STJ admite regime inicial aberto e restrição de direitos em crime de tráfico

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, dependendo das circunstâncias, que uma pessoa condenada por tráfico de drogas inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto ou mesmo aberto.

Trabalho aprova projeto que mantém emprego após aposentadoria

Os projetos, que tramitam em conjunto, em caráter conclusivo, seguem para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Falha em imóvel gera multa a empresa de engenharia

A Ação ingressada pela COENGEN foi julgada pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho.

Empregado será reintegrado após aderir a PDV "compulsório"

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que garantiu a um auxiliar do Serpro o direito à reintegração ao emprego após a constatação de que sua adesão ao PDV nada teve de voluntária.

Escola indenizará professor que figurava em lista de avaliação na internet

Compensar cheque fraudado por terceiro gera dever de indenizar

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso avalia que a instituição financeira é responsável pela reparação do dano moral diante da compensação de cheque adulterado em conta-corrente, por evidente falha na prestação do serviço pelo banco.

JT reintegra empregado suspenso por reclamar de lagarta na comida

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado pela SIFCO S/A contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) que determinou a reintegração de industriário demitido por ter enviado aos colegas e-mail em que relatava o aparecimento de um ?corpo estranho? na comida servida pela empresa. O entendimento foi o de que a pena foi desproporcional ao ato cometido pelo empregado.

4ª Turma Cível mantém gado na fazenda do provável dono

Compensação de cheque adulterado enseja indenização

Falta de informação ao consumidor invalida cobrança feita por operadora de telefonia

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou sentença do juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, que declarou inexistente a cobrança de débito feito a mais pela operadora Claro.

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

Ruptura unilateral de contrato de representação atrai ônus da prova

Município na divisa com Bolívia não tem juiz e delegado

Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Incorporação de gratificações diferentes se faz pela média

Projeto permite conversão de aposentadoria proporcional

Venda de imóvel para filho é possível desde que não prejudique outros herdeiros

Jogador de futebol não pode jogar futsal

Contrato de comissão mercantil

Modelo de Contrato